A Grande Mudança: Ontário Proíbe Acordos de Não-Concorrência
Em 25 de outubro de 2021, Ontário aprovou o Working for Workers Act, 2021, que introduziu a proibição de acordos de não-concorrência para a maioria dos empregados. Esta foi uma mudança histórica no direito trabalhista de Ontário.
Uma cláusula de não-concorrência é uma disposição que impede um empregado de trabalhar para um concorrente ou iniciar um negócio concorrente por um período após o término do emprego.
O Que Diz a Lei
A ESA agora inclui a Seção 67.2, que estabelece que nenhum empregador pode celebrar contrato ou acordo com empregado que inclua acordo de não-concorrência. Tal acordo é nulo.
A proibição se aplica a todos os acordos celebrados em ou após 25 de outubro de 2021.
A Exceção: Executivos de Alto Nível
Acordos de não-concorrência podem ser executáveis para CEOs, presidentes, CFOs, CIOs, CLOs, CHROs e outros executivos-chefe.
A Exceção da Venda de Negócio
Se você vende seu negócio e se torna empregado do comprador, um acordo de não-concorrência como parte da transação pode ser executável.
E os Acordos Assinados Antes de 25 de Outubro de 2021?
A lei não invalida explicitamente cláusulas anteriores, mas mesmo antes da proibição, tribunais de Ontário eram muito céticos. Para ser executável sob common law, uma cláusula deve ser:
- Razoável em escopo
- Razoável em duração (tipicamente 6-12 meses no máximo)
- Razoável em área geográfica
- Necessária para proteger interesse comercial legítimo
Cláusulas de Não-Solicitação: Ainda Executáveis
A proibição não se aplica a cláusulas de não-solicitação. A distinção é:
- Não-concorrência: "Você não pode trabalhar para nenhum concorrente por 2 anos." (Proibida)
- Não-solicitação: "Você não pode solicitar clientes com quem trabalhou por 12 meses." (Ainda executável se razoável)
Cláusulas de Confidencialidade e Propriedade Intelectual
A proibição não afeta acordos de confidencialidade ou cláusulas de propriedade intelectual. Estas são geralmente executáveis se razoáveis.
O Que Isso Significa para Você
- Maior mobilidade de carreira
- Mais poder de negociação
- Tranquilidade: Cláusulas de não-concorrência assinadas após 25 de outubro de 2021 são nulas.
Se Seu Empregador Tentar Executar uma Cláusula
- Não entre em pânico. Provavelmente é inexequível.
- Verifique quando foi assinada e se você é exceção.
- Consulte um advogado trabalhista.
- Não deixe a ameaça impedi-lo de buscar oportunidades legítimas.
Considerações para Recém-Chegados
- Leia seu contrato cuidadosamente.
- Cláusulas de não-concorrência provavelmente são inexequíveis.
- Preste atenção a cláusulas de não-solicitação e confidencialidade.
- Se não entender uma cláusula, pergunte ou consulte um advogado.
Na Imigrando, ajudamos recém-chegados a revisar e entender seus contratos de trabalho.